Perguntas frequentes sobre o DET e o DefesaDET

O DET é o canal eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Emprego para comunicação com empregadores. É por ele que a empresa recebe notificações, autos e intimações da fiscalização (Auditoria-Fiscal do Trabalho) e envia os documentos exigidos. A ciência da notificação ocorre na consulta ou, automaticamente, após 15 dias corridos da disponibilização — mesmo que ninguém abra a caixa postal.

Dê ciência o quanto antes, leia cada item exigido (quase sempre ligados às Normas Regulamentadoras), reúna a documentação correspondente (PGR, PCMSO, ASO, treinamentos de NR, fichas, contratos de terceiros etc.), responda item a item dentro do prazo e envie os arquivos digitais pelo próprio DET. O DefesaDET lê a notificação, mostra o que a empresa já tem e o que falta, e monta o pacote de envio.

O prazo é definido pelo Auditor-Fiscal em cada notificação (consta como “Prazo Limite para Envio” em cada item). É possível pedir prorrogação pelo próprio DET, sujeita à análise do Auditor. Perder o prazo pode gerar auto de infração — por isso o DefesaDET controla os prazos por item e avisa antes do vencimento.

O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), da NR-01, inclui o Inventário de Riscos e o Plano de Ação e descreve os riscos ocupacionais e as medidas de controle. O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), da NR-07, define os exames médicos (ASO) e o acompanhamento da saúde dos trabalhadores. Ambos são frequentemente exigidos pela fiscalização e ficam organizados no cofre do DefesaDET.

O DefesaDET centraliza a documentação de segurança e trabalhista da obra (PGR, PCMSO, ASO, treinamentos de NR, Ordem de Serviço, FDS, documentos de terceiros), lê o PDF da notificação do DET e cruza cada item com o que já está no cofre, aponta as lacunas, gera o pacote de envio digital e controla os prazos — avisando por notificação no celular antes do vencimento. Também mantém a prova organizada caso vire processo trabalhista.

Não. O DefesaDET é uma ferramenta de auxílio que organiza documentos, cruza com as exigências e controla prazos. Ele não substitui a elaboração técnica dos programas (PGR, PCMSO, laudos) nem a conferência por profissional habilitado. Todos os prazos e documentos devem ser revisados por responsável técnico.

A assinatura é por obra (unidade) ativa — você paga pelo que usa, sem taxa fixa por documento ou por trabalhador. O escritório que atende vários clientes gerencia todas as obras numa conta só.

É um aplicativo web (PWA) que funciona no navegador do computador e instala no celular (Android e iPhone), com avisos por notificação. Não precisa instalar programa nem baixar na loja.